O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei estadual de Mato Grosso que restringe a pesca profissional por cinco anos. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça, que negou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
Contexto da Lei
A lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado. A medida visa proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros locais.
Tentativas de Conciliação
Antes de tomar a decisão, o ministro Mendonça promoveu duas audiências de conciliação com representantes dos governos federal e estadual, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dos pescadores e dos partidos autores das ações. As reuniões ocorreram em janeiro e abril deste ano, mas não resultaram em acordo.
Argumentos das Ações
As ações movidas pelo MDB, PSD e CNPA alegavam que a lei era desproporcional e que apenas a União poderia legislar sobre temas como comércio e Direito do Trabalho. Os autores das ações argumentavam que a norma invadia competências federais e prejudicava os pescadores profissionais.
Justificativa da Decisão
Na decisão, o ministro Mendonça afastou as alegações de invasão de competência da União. Ele destacou que a lei trata de interesses locais de natureza ambiental, em conformidade com a autonomia conferida aos estados pela Constituição Federal. Segundo Mendonça, os estados têm o direito de editar regras locais mais rígidas do que as federais.
Impacto na Pesca Profissional
O ministro observou que a lei não impede o exercício da pesca profissional artesanal, mas limita a captura de determinadas espécies de peixes listadas em um decreto estadual. Ele também ressaltou que a norma não afeta negativamente a proteção previdenciária e assistencial das comunidades envolvidas, pois prevê compensações financeiras e a manutenção da filiação ao INSS.
Repercussão da Decisão
A decisão do STF foi bem recebida por ambientalistas, que veem na medida uma forma de proteger os recursos naturais e garantir a sustentabilidade da pesca no estado. No entanto, pescadores profissionais e entidades representativas expressaram preocupação com a perda de renda e a viabilidade econômica de suas atividades.